Termos de Uso – App IPTU

1. Apresentação e Identificação

A Prefeitura Municipal de Sobral, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, com sede na Rua Viriato de Medeiros, nº 1250 – Centro, Sobral – CE, por intermédio da Secretaria Municipal das Finanças, apresenta os presentes Termos de Uso do App IPTU, plataforma digital oficial para acesso a serviços relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Sobral.

O App IPTU tem como objetivo tornar mais cômoda, rápida, transparente e segura a experiência do contribuinte sobralense no cumprimento de suas obrigações tributárias perante o Município, disponibilizando serviços como consulta de débitos, emissão de boletos e outros serviços tributários.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o App IPTU, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de quaisquer condições adicionais aplicáveis, obrigando-se a cumpri-las.

A aceitação destes Termos é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços disponibilizados pelo Aplicativo. Caso o Usuário não concorde com as disposições deste instrumento, não deverá utilizá-lo.

O presente instrumento estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Prefeitura Municipal de Sobral e os Usuários do Aplicativo.

3. Atualização dos Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso, assim como os conteúdos e funcionalidades do App IPTU, poderão ser atualizados a qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Sobral, por razões legais, técnicas, de segurança ou de adequação às necessidades dos serviços públicos prestados.

Ao continuar acessando e utilizando o Aplicativo após a publicação de alterações, o Usuário concorda com as novas versões dos Termos. Quando as alterações forem relevantes, o Usuário será notificado por meio de aviso no próprio Aplicativo ou por outro meio adequado.

A nova versão dos Termos de Uso entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Aplicativo, salvo disposição em contrário prevista na legislação vigente.

4. Do Acesso dos Usuários

A Prefeitura Municipal de Sobral envidará todos os esforços técnicos para garantir a disponibilidade do App IPTU 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, o acesso à plataforma poderá ser interrompido, limitado ou suspenso para:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Atualizações, melhorias ou correções do sistema;
• Situações de força maior ou caso fortuito;
• Determinações judiciais, administrativas ou legais;
• Qualquer outra ação necessária ao bom funcionamento do Aplicativo.

A Prefeitura Municipal de Sobral não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário, de equipamentos de terceiros, de ataques cibernéticos ou de quaisquer outros fatores fora do seu controle razoável.

5. Dos Serviços Disponíveis

O App IPTU disponibilizará, entre outros, os seguintes serviços ao Usuário:

• Consulta e visualização de débitos de IPTU;
• Emissão de segunda via do IPTU;
• Geração de boletos para pagamento;
• Consulta ao histórico de pagamentos;
• Outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

Os serviços poderão ser alterados, ampliados ou suprimidos a qualquer tempo, a critério da Prefeitura Municipal de Sobral, independentemente de aviso prévio.

6. Das Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável:

• Por todas as suas ações e omissões realizadas no App IPTU;
• Pela veracidade, completude e atualização de todos os dados e informações fornecidos;
• Pelos conteúdos que enviar e/ou transmitir por meio do Aplicativo;
• Pela correta utilização do Aplicativo, dos serviços e funcionalidades oferecidos;
• Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras destes Termos de Uso e da legislação aplicável;
• Pela reparação de danos causados à Prefeitura Municipal de Sobral, a outros Usuários ou a terceiros decorrentes do uso indevido do Aplicativo;
• Pela guarda, sigilo e segurança de suas dados informados para validação de acesso;
• Pelos defeitos ou vícios técnicos originados em seu próprio sistema ou dispositivo.

7. Das Responsabilidades da Plataforma

É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sobral, por meio do App IPTU:

• Indicar, de forma clara, as características e condições dos serviços oferecidos;
• Zelar pela segurança dos dados pessoais dos Usuários, conforme a legislação vigente;
• Responder pelos defeitos e vícios nos serviços oferecidos que lhe sejam imputáveis;
• Garantir a autenticidade e confiabilidade das informações tributárias disponibilizadas oficialmente;
• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados dos Usuários.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos no sistema que possam redirecionar o Usuário a ambientes externos à sua rede, nem por conteúdos ou atividades ilícitas praticadas por terceiros.

8. Envio de Comunicações pelo Aplicativo

Para manter o Usuário informado sobre seus processos tributários, vencimentos, atualizações cadastrais e informações de segurança, a Prefeitura Municipal de Sobral poderá enviar notificações por meio de alertas no Aplicativo (push), e-mail ou SMS.

Caso o Usuário não deseje receber notificações e alertas em seu dispositivo, poderá desabilitar o recebimento nas configurações do sistema operacional.

9. Links para Sites e Aplicativos de Terceiros

O App IPTU poderá conter links para sites e aplicativos de terceiros, como instituições bancárias, gateways de pagamento ou portais governamentais.

Ao acessar esses ambientes externos, o Usuário estará sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade próprios de cada terceiro. Os presentes Termos de Uso não se aplicam a tais plataformas externas.

A existência de links não implica qualquer relação de endosso, patrocínio ou responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sobral perante tais terceiros. Não poderão ser incluídos links externos que sirvam para fins comerciais, publicitários ou que contenham informações ilícitas, violentas, pornográficas, discriminatórias ou ofensivas.

10. Do Uso Indevido da Plataforma

É expressamente vedado ao Usuário:

• Praticar qualquer ato ilícito ou que viole direitos da Prefeitura Municipal de Sobral, de terceiros ou da legislação vigente;
• Compartilhar suas dados informados para validação de acesso com terceiros;
• Utilizar sistemas ou aplicações automatizadas para realizar consultas, acessos ou operações massificadas sem autorização expressa;
• Inserir, transmitir ou disseminar vírus, trojans, malware, spyware, ransomware ou qualquer código malicioso;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Realizar qualquer ato que prejudique a disponibilidade, integridade ou segurança do Aplicativo ou de seus dados;
• Utilizar o Aplicativo para fins diversos dos serviços tributários para os quais foi criado;
• Falsificar, alterar ou adulterar documentos, informações ou dados tributários;
• Praticar atos de engenharia social ou phishing visando obter dados informados para validação de outros Usuários;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o Aplicativo ou seu conteúdo sem autorização.

11. Dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

A estrutura do Aplicativo, bem como suas marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, conteúdos escritos, programas de computador, bancos de dados e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual são de titularidade do Município de Sobral, observados os termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

Estes Termos de Uso não cedem nem transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, de modo que o acesso ao Aplicativo gera apenas uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para fins estritamente relacionados à consulta e utilização dos serviços tributários disponibilizados.

É vedada a cópia, reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo do Aplicativo, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

12. Suspensão e Cancelamento de Acesso

A Prefeitura Municipal de Sobral poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, cancelar ou interromper o acesso do Usuário ao App IPTU, especialmente nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Uso indevido, fraudulento ou ilícito do Aplicativo;
• Fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro;
• Realização de atividades que prejudiquem o funcionamento do Aplicativo ou outros Usuários;
• Determinação judicial, administrativa ou legal;
• Razões de segurança ou proteção de dados.

Em casos de suspeita de fraude ou comprometimento da segurança, o acesso poderá ser bloqueado imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

13. Da Rescisão

A Prefeitura Municipal de Sobral pode rescindir estes Termos a qualquer momento, por razões justificadas, mediante comunicação ao Usuário quando possível.

14. Da Isenção de Responsabilidade

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou escrita, obtidos por meio do App IPTU, cria qualquer garantia ou responsabilidade além das expressamente previstas nestes Termos.

A Prefeitura Municipal de Sobral não será responsável:

• Por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas técnicas apresentadas pelo Aplicativo, inclusive aquelas decorrentes de manutenções, atualizações ou ataques cibernéticos;
• Por erros ou inconsistências na transmissão de dados, ou pela qualidade e disponibilidade da conexão de internet do Usuário;
• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos fornecidos pelo próprio Usuário ou por terceiros, incluindo instituições bancárias ou parceiros comerciais;
• Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos inseridos por terceiros no Aplicativo, capaz de causar alterações nos sistemas do Usuário (software ou hardware);
• Pelos danos decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados venham a ter de dados fornecidos pelo Usuário, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao próprio Usuário ou a terceiros fora do controle razoável da Prefeitura;
• Por informações imprecisas ou inconsistentes inseridas no Aplicativo que sejam de origem e responsabilidade do Usuário;
• Por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequente resultante do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.

15. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Prefeitura Municipal de Sobral trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, atuando como Controladora dos dados.

As finalidades do tratamento de dados no âmbito do App IPTU incluem:

• Prestação dos serviços tributários municipais;
• Comunicação sobre obrigações tributárias e vencimentos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Garantia da segurança e integridade do sistema.

O Usuário é titular dos dados pessoais tratados e poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, mediante solicitação formal aos canais de atendimento da Prefeitura Municipal de Sobral.

Os dados pessoais coletados serão tratados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades indicadas ou enquanto houver obrigação legal para sua retenção. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade do App IPTU.

16. Do Suporte e Atendimento ao Usuário

Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou problemas relacionados ao App IPTU, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Sobral pelos seguintes canais:

• E-mail: apps.pms@sobral.ce.gov.br
• Telefone: (88) 3677 1150 - (88) 98134-4808 (Whatsapp)

O atendimento será realizado em dias úteis, nos horários de expediente da Prefeitura Municipal de Sobral, podendo ser ampliado conforme necessidade do serviço.

17. Das Disposições Gerais

Todas as comunicações formais encaminhadas pelo Usuário à Prefeitura Municipal de Sobral, referentes a estes Termos de Uso, deverão ser realizadas por escrito, pelos canais de atendimento oficiais indicados no item 18.

Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos venha a ser considerada nula ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e vinculantes.

A eventual omissão ou tolerância da Prefeitura Municipal de Sobral quanto ao cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação ou renúncia a direito, podendo a Prefeitura exercê-lo regularmente dentro dos prazos legais.

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do App IPTU, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.

18. Legislação e Foro Aplicáveis

Os presentes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela legislação tributária municipal aplicável.

Para todos os assuntos referentes à interpretação, cumprimento ou qualquer questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Prefeitura Municipal de Sobral – Secretaria Municipal das Finanças

Rua Viriato de Medeiros, nº 1250 – Centro, Sobral – CE | sefin@sobral.ce.gov.br