Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer, de forma clara e transparente, as regras relativas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo CIP-TEA Digital, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como aos princípios da Administração Pública.

O aplicativo CIP-TEA Digital constitui ferramenta institucional da Prefeitura Municipal de Sobral destinada à disponibilização, em meio digital, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIP-TEA).

1. Do controlador dos dados pessoais

Nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados por meio do aplicativo é:

1. Prefeitura Municipal de Sobral – CE
2. Secretaria responsável: Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social – SEDHAS
3. Canal de contato institucional: apps.pms@sobral.ce.gov.br

2. Dos dados pessoais tratados

O tratamento de dados pessoais limita-se ao mínimo necessário para a adequada execução das finalidades do aplicativo, observando os princípios da necessidade e da finalidade (art. 6º, I e III, da LGPD), compreendendo, entre outros:

1. Nome completo e CPF do titular;
2. Situação da solicitação da CIP-TEA;
3. Imagem e demais informações constantes da carteira digital;
4. Dados técnicos do dispositivo utilizado (sistema operacional e versão do aplicativo);
5. Informações relativas aos mecanismos de segurança do aparelho, tais como disponibilidade de biometria.

O aplicativo não realiza coleta de dados de localização em segundo plano, tampouco trata dados pessoais para fins comerciais ou incompatíveis com sua finalidade institucional.

3. Da finalidade do tratamento

Os dados pessoais tratados destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades legítimas e específicas:

1. Realização de autenticação segura do usuário por meio da plataforma Gov.br;
2. Integração e sincronização das informações da CIP-TEA com os sistemas oficiais da Prefeitura Municipal de Sobral;
3. Exibição da carteira digital e de conteúdos institucionais correlatos;
4. Disponibilização de acesso offline à CIP-TEA;
5. Comunicação de informações relevantes relacionadas ao benefício e aos serviços públicos associados.

4. Da base legal do tratamento

O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, em especial:

1. Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (art. 7º, III);
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II);
3. Consentimento do titular, quando exigido ou aplicável (art. 7º, I).

5. Do armazenamento e das medidas de segurança

A Prefeitura Municipal de Sobral adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, conforme art. 46 da LGPD, incluindo, mas não se limitando a:

1. Criptografia dos dados armazenados localmente no dispositivo;
2. Utilização de autenticação por biometria ou PIN para acesso offline;
3. Armazenamento seguro de credenciais e tokens de autenticação;
4. Possibilidade de revogação do acesso pelo próprio usuário.

Em caso de perda, roubo ou substituição do dispositivo, o acesso aos dados poderá ser imediatamente invalidado mediante logout ou exclusão dos dados armazenados no aplicativo.

6. Do compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados não são objeto de comercialização nem de compartilhamento indevido, restringindo-se às seguintes hipóteses estritamente necessárias:

1. Compartilhamento com a plataforma Gov.br, exclusivamente para fins de autenticação;
2. Compartilhamento com os sistemas oficiais da Prefeitura Municipal de Sobral, para execução das atribuições legais e prestação do serviço público.

7. Do prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais serão mantidos:

1. Pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados;
2. Enquanto vigente a CIP-TEA, compreendido o prazo de validade por 5 (cinco) anos, conforme a Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (art. § 3º), devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e revalidada com o mesmo número;
3. Pelo prazo exigido para o cumprimento de obrigações legais, administrativas ou de controle interno.

8. Dos direitos do titular dos dados

O titular dos dados poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos assegurados pelo art. 18 da LGPD, dentre os quais:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
5. Revogação do consentimento, quando aplicável;
6. Obtenção de informações sobre o uso e o tratamento dos dados.

As solicitações deverão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Sobral, disponibilizados no próprio aplicativo.

9. Das atualizações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada sempre que houver alterações nas funcionalidades do aplicativo ou nos fluxos de tratamento de dados pessoais, assegurada ampla divulgação da versão vigente por meio do próprio aplicativo.