Política de Privacidade – IPTU SOBRAL

1. Apresentação

A Prefeitura Municipal de Sobral, por meio da Secretaria Municipal das Finanças, disponibiliza o aplicativo IPTU SOBRAL para facilitar o acesso dos contribuintes a serviços digitais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Sobral.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de maneira clara e transparente, quais dados pessoais podem ser tratados pelo aplicativo, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são mantidos e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares dos dados.

Ao utilizar o aplicativo IPTU SOBRAL, o usuário declara estar ciente das práticas descritas nesta Política de Privacidade.

2. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo é a Prefeitura Municipal de Sobral, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, com sede na Rua Viriato de Medeiros, nº 1250 – Centro, Sobral – CE.

A Secretaria Municipal das Finanças atua como órgão responsável pela gestão dos serviços relacionados ao IPTU disponibilizados no aplicativo.

3. Dados Coletados

Para permitir o funcionamento dos serviços oferecidos, o aplicativo IPTU SOBRAL poderá tratar dados pessoais e informações relacionadas ao contribuinte e aos imóveis consultados, incluindo:

• Nome do contribuinte ou responsável vinculado ao cadastro imobiliário;
• CPF, CNPJ ou outro dado necessário para identificação e validação do acesso;
• Inscrição imobiliária, dados do imóvel, endereço e informações cadastrais vinculadas ao IPTU;
• Informações de débitos, vencimentos, boletos, segunda via, histórico de pagamentos e situação tributária;
• Dados de contato informados pelo usuário, quando aplicável, como e-mail ou telefone;
• Dados técnicos de uso do aplicativo, como registros de acesso, data e horário de utilização, tipo de dispositivo, sistema operacional, identificadores técnicos, endereço IP e eventos necessários para segurança, auditoria, prevenção a fraudes e melhoria do serviço;
• Token de notificação do dispositivo, quando o usuário permite o recebimento de notificações push.

O aplicativo não tem como finalidade coletar dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, dados biométricos ou informações similares, salvo se houver obrigação legal específica ou necessidade expressamente prevista em lei.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais tratados pelo aplicativo IPTU SOBRAL são utilizados para as seguintes finalidades:

• Permitir a consulta de débitos e informações relacionadas ao IPTU;
• Gerar e disponibilizar boletos, segunda via de documentos e informações de pagamento;
• Identificar o contribuinte e validar o acesso às informações tributárias;
• Prestar serviços públicos digitais relacionados à administração tributária municipal;
• Enviar comunicações, alertas e notificações sobre vencimentos, débitos, atualizações, segurança e serviços disponíveis;
• Atender solicitações, dúvidas, reclamações ou demandas de suporte;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas, judiciais e de fiscalização;
• Prevenir fraudes, acessos indevidos, incidentes de segurança e uso inadequado da plataforma;
• Melhorar a experiência, a estabilidade, a segurança e o desempenho do aplicativo.

5. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo aplicativo IPTU SOBRAL ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), especialmente com base nas seguintes hipóteses legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse da Administração Pública, quando aplicável, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento do usuário, quando necessário, especialmente para funcionalidades opcionais, como o recebimento de notificações push, conforme as configurações do dispositivo.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para a prestação dos serviços públicos, cumprimento de obrigações legais ou funcionamento seguro do aplicativo, incluindo:

• Órgãos e entidades da Administração Pública, quando necessário para execução de serviços públicos, fiscalização ou cumprimento de obrigação legal;
• Prestadores de serviços técnicos responsáveis por hospedagem, infraestrutura, manutenção, segurança, suporte, envio de notificações ou operação do aplicativo;
• Instituições financeiras, sistemas bancários ou meios de pagamento, quando necessário para emissão, validação ou pagamento de boletos;
• Autoridades administrativas, judiciais, policiais ou órgãos de controle, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida.

O aplicativo IPTU SOBRAL não vende dados pessoais dos usuários e não compartilha dados para fins comerciais ou publicitários de terceiros.

7. Permissões do Aplicativo

O aplicativo poderá solicitar permissões do dispositivo apenas quando necessárias para o funcionamento de determinadas funcionalidades. Entre elas, poderão estar:

• Notificações: utilizadas para enviar alertas sobre vencimentos, pendências, atualizações, comunicados e informações de interesse do contribuinte;
• Acesso à internet: necessário para consultar informações tributárias e disponibilizar os serviços digitais;
• Armazenamento ou compartilhamento de arquivos: quando aplicável, para permitir salvar ou compartilhar documentos, boletos ou comprovantes gerados pelo aplicativo.

O usuário pode gerenciar ou revogar permissões diretamente nas configurações do sistema operacional do seu dispositivo.

8. Notificações

O aplicativo IPTU SOBRAL poderá enviar notificações push para informar o usuário sobre vencimentos, débitos, atualizações cadastrais, comunicados oficiais, alterações de serviço e informações de segurança.

Para o envio dessas notificações, poderá ser tratado um identificador técnico do dispositivo, conhecido como token de notificação. Esse identificador é utilizado exclusivamente para viabilizar o envio das mensagens ao aparelho autorizado.

O usuário pode desativar o recebimento de notificações a qualquer momento nas configurações do próprio dispositivo.

9. Segurança dos Dados

A Prefeitura Municipal de Sobral adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas, podem estar controles de acesso, registro de operações, uso de conexões seguras, monitoramento de eventos, políticas internas de segurança e restrição de acesso às informações somente a pessoas autorizadas.

Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis conforme a legislação aplicável.

10. Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, para a prestação dos serviços públicos, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, administrativas ou judiciais e para o exercício regular de direitos.

Dados relacionados a obrigações tributárias, registros administrativos e histórico de atendimento poderão ser conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável à Administração Pública e à gestão tributária municipal.

Quando os dados não forem mais necessários ou quando houver solicitação válida do titular, eles poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados, observadas as hipóteses legais de conservação obrigatória.

11. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar, quando aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Informações sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, respeitadas as hipóteses legais de conservação;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações poderão ser feitas pelos canais de contato indicados nesta Política. A Prefeitura poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e garantir a segurança dos dados.

12. Crianças e Adolescentes

O aplicativo IPTU SOBRAL é destinado à prestação de serviços tributários municipais a contribuintes, responsáveis legais ou pessoas autorizadas a consultar informações relacionadas ao IPTU.

O aplicativo não é direcionado especificamente a crianças e adolescentes e não tem como finalidade coletar dados pessoais desse público. Caso seja identificado tratamento de dados de criança ou adolescente em contexto necessário à prestação do serviço público ou cumprimento de obrigação legal, serão observadas as regras de proteção previstas na legislação aplicável.

13. Serviços de Terceiros

O aplicativo poderá conter links, redirecionamentos ou integrações com serviços de terceiros, como instituições financeiras, sistemas de pagamento, serviços de hospedagem, ferramentas de notificação, lojas de aplicativos ou portais governamentais.

Ao acessar ambientes externos, o usuário estará sujeito às políticas de privacidade e termos próprios desses terceiros. A Prefeitura Municipal de Sobral recomenda que o usuário leia os documentos aplicáveis antes de fornecer informações em plataformas externas.

14. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de funcionalidades do aplicativo IPTU SOBRAL.

A versão atualizada será disponibilizada em página pública e poderá ser comunicada ao usuário por meio do aplicativo ou outros canais oficiais, quando a alteração for relevante.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD ou informações sobre esta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais:

• Prefeitura Municipal de Sobral – Secretaria Municipal das Finanças
• Endereço: Rua Viriato de Medeiros, nº 1250 – Centro, Sobral – CE
• E-mail: sefin@sobral.ce.gov.br
• Suporte do aplicativo: apps.pms@sobral.ce.gov.br
• Telefone: (88) 3677-1150
• WhatsApp: (88) 98134-4808

Prefeitura Municipal de Sobral – Secretaria Municipal das Finanças.